Portaria 3CCR nº 38, de 4 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 out. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Trabalho Telecomunicações. Procuradores citados: JOÃO PAULO LORDELO GUIMARÃES TAVARES, PAULO JOSÉ ROCHA JÚNIOR e HILTON ARAÚJO DE MELO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)