Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
| dc.contributor.author | Jose Elaeres Marques Teixeira | |
| dc.contributor.author | Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado | |
| dc.contributor.author | Plinio Lacerda Martins | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2016-03-09T13:49:51Z | |
| dc.date.available | 2016-03-09T13:49:51Z | |
| dc.date.end | 2020-11-20 | |
| dc.date.start | 2015-11-30 | |
| dc.description.abstract | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Ceará, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Ceará nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa. | |
| dc.description.accountable | Alfredo Ricardo de Holanda Machado | |
| dc.description.accountable | Plínio Lacerda Martins | |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado do Ceará - Procuradoria Geral de Justiça | |
| dc.description.party | Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/80828 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 20 jan. 2016. Seção 3, p. 132. | |
| dc.title | Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Compartilhamento de informação Direito do consumidor Condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos Livre concorrência Livre iniciativa Promotorias de Justiça, defesa do consumidor Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE |