Instrução de Serviço PRCE nº 3, de 24 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Estabelece o fluxo e os requisitos para a solicitação de Relatórios de Análise Técnica ao Núcleo de Apoio aos Gabinetes pelos Procuradores da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)