Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019

Abstract

A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Câmara Criminal), órgão colegiado superior do Ministério Público Federal, publica sua sétima coletânea de artigos, mais uma vez sobre temas relevantes à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro. A presente publicação, oferecida em formato digital aberto e resultante de uma seleção pública de artigos, pretende ser uma contribuição ao debate científico sobre as inovações da Lei nº 13.964/2019, também referida como Lei Anticrime, entre outras designações.