Portaria PRPR nº 721, de 5 de outubro de 2012

Abstract

Designa a Procuradora da República Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201.67, nos autos nº 2006.70.16.002971-9, em trâmite no Juízo Substituto da VF e JEF de Toledo/PR.