Portaria PRERN nº 21 de 10 de setembro de 2019
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Brasília, DF, 16 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p.36.
Abstract
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, os Promotores de Justiça indicados e adiante nominados, para funcionarem como substitutos nas Zonas Eleitorais,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)