Portaria PRERN nº 21 de 10 de setembro de 2019
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPFe, Brasília, DF, 16 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p.36.
Resumo
Designa, com efeitos retroativos, convalidando os atos anteriormente praticados, os Promotores de Justiça indicados e adiante nominados, para funcionarem como substitutos nas Zonas Eleitorais,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)