Instrução Normativa SG/MPF nº 18, de 7 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Dispõe sobre a Gestão do Portal da Transparência e Prestação de Contas do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)