Portaria PRR4 nº 49, de 20 de março de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 178, 2. quinzena mar. 2012.
Resumo
Constitui e define as atribuições da Comissão Especial de Controle Estatístico da Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)