Portaria PRSC nº 789, de 13 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 102.
Resumo
Designa o Procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, para atuar nos autos do Inquérito Policial nº JF/CHP/SC-5012440-76.2024.4.04.7202, em razão de decisão da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão que não homologou pedido de arquivamento, anotando-se no sistema o impedimento do Procurador da República Antonio Augusto Teixeira Diniz.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)