Portaria PRR3 nº 166, de 1º de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 02505/2022, p. 25
Resumo
Alterar o artigo 15, caput e o artigo 16, §§ 1º, 2° e 3° e revogar o §2°, do artigo 15, da Portaria PRR/3ª Região nº 125, de 19/05/2020, que dispõe sobre as regras, critérios e procedimentos a serem observados na substituição com acumulação de ofícios pelos membros da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)