Portaria PRR2 nº 72, de 3 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 07/02/2017, p. 36.
Resumo
Acrescenta os delitos previstos no art. 3º da Lei 8.137/90 ao rol de atribuições do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC), mediante a inclusão do inciso VII ao artigo 2º da Portaria PRR2 Nº 265, de 20 de junho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)