Portaria PRR1 nº 110, de 10 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Designa Membros para constituírem Comissão que analisará a necessidade e viabilidade da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no Processo Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)