Portaria PRES nº 61, de 24 de junho de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, p. 64, 1. quinzena jul. 2008.
Resumo
Dispõe sobre rotina de tramitação de procedimentos administrativos com promoção de arquivamento, especificamente, dirigida à 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(CCR-MPF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)