Portaria PRPR nº 568, de 30 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5005259-72.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)