Portaria 5CCR nº 10, de 25 de outubro de 2019
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Altera a Portaria 5ª CCR Nº 9, de 17 de outubro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)