Portaria SE/PRRJ nº 1707, de 29 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
(Processo: 1.30.001.004248/2015-30)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)