Portaria PRES nº 49, de 23 de fevereiro de 2021
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 1º mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 119.
Abstract
Revoga a Portaria PRES nº 39, de 11 de fevereiro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)