Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM [2025]
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2025. Seção 3, p. 264.
Abstract
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)