Portaria PRRJ nº 1532, 23 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2017. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Dispõe sobre a autuação e tramitação eletrônica de Procedimentos Extrajudiciais no âmbito da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)