Portaria PRE/PRR4 nº 8, de 7 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 09 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Estabelece regras de distribuição dos feitos no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul.
Status da norma
Revogada