Portaria PRRS nº 159, de 29 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 2 maio 2013. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Prorroga o prazo para conclusão do processo administrativo destinado a apurar os fatos narrados por meio de Ofício originado da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)