Enunciado 2CCR nº 50, de 21 de outubro de 2013
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Resumo
O fato de a conduta ter ocorrido por meio da rede mundial de computadores não atrai, somente por este motivo, a atribuição do Ministério Público Federal para a persecução penal.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 71ª Sessão de Coordenação, de 21.10.2013.
Redação alterada na 97ª Sessão de Coordenação, de 11/05/2015.