Portaria PRTO nº 3, de 18 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Dispõe sobre designação dos responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo Ministério Público Federal no Estado do Tocantins e revoga a Portaria nº 36, de 7 de março de 2017, publicada no Diário do MPF Eletrônico nº 45/2017 ¿ Administrativo, em 8 de março de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)