Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) [2020]
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DOU, Brasília, DF, 9 dez. 2020. Seção 3, p. 1.
Abstract
Cooperação para produção de conhecimentos de Inteligência e Capacitação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)