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PORTARIA PRPA/SE Nº 279 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.

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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 27/08/2018, Página 16

Resumo

Portaria retira a penalidade de Advertência aplicada no Art. 1º da Portaria PR/PA/SE/Nº 204, de 02 de agosto de 2017; notifica a empresa dos atos determinados para ciência; esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura e publique-se, registre-se e cumpra-se.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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