PORTARIA PRPA/SE Nº 279 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 27/08/2018, Página 16
Abstract
Portaria retira a penalidade de Advertência aplicada no Art. 1º da Portaria PR/PA/SE/Nº 204, de 02 de agosto de 2017; notifica a empresa dos atos determinados para ciência; esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura e publique-se, registre-se e cumpra-se.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)