Portaria PRMG nº 101, de 20 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Torna se efeito item da Portaria nº 60, de 1º de março de 2021, Anexo Único, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 4 de março de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)