Portaria PRMG nº 103, de 17 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 37.
Abstract
Determina que a lotação de servidores na sede da Procuradoria da República em Minas Gerais será determinada mediante Ordem de Serviço do Procurador-Chefe, que conterá o nome, o cargo e a matrícula do servidor, o setor onde o mesmo será lotado e a data a partir da qual se dará a lotação e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)