PORTARIA PRPA Nº 71, DE 20 DE MARÇO DE 2017

Abstract

Portaria resolve aplicar à Empresa Life Tecnologia e Consultoria LTDA. penalidade administrativa de multa adminsitrativa com fundamento no art. 87, II, da Lei n° 8.666/93, em conjunto com a décima quarta, itens 14.1.2. e 14.4.7, do contrato n° 11/2016 e notifica a empresa a respeito dos atos determinados, bem como sua intimação, na forma do § 1º do art. 109, para, no prazo de cinco dias úteis, exercer a faculdade prevista no art. 109, I, alínea 'f', da Lei nº 8.666/93;