Ações penais e ANPP: crimes ambientais na esfera estadual

Abstract

O Brasil tem vivenciado movimentos contrários no que se refere às questões ambientais. Se por um lado houve desmantelamento de políticas e de estruturas institucionais de proteção, por outro, cada vez mais os grupos organizados têm diversificado suas atividades, incluindo a criminalidade ambiental dentre suas atuações. A legislação criminal ambiental brasileira é caracterizada por penas baixas e preocupação com o caráter reparador dos danos que esses tipos de crime trazem à população e às gerações futuras. Esta pesquisa busca analisar o cenário da persecução criminal ambiental dos estados e compará-la com a persecução federal, analisando a quantidade de casos em matéria ambiental de 2020 a 2024 nos tribunais de justiça estaduais, observando os crimes mais frequentes, considerando a Lei 9605/98 que tipifica os crimes ambientais. O estudo parte da metodologia quantitativa descritiva e apresenta uma cartografia dos principais crimes ambientais.