Portaria PRGO nº 324, de 4 de dezembro de 2018
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)