Portaria PRRJ nº 1502, de 24 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Abstract
Altera a Portaria PR-RJ Nº 972/2016 para prorrogar, até o dia 09 de
dezembro de 2016, a exclusão do Procurador da República LEONARDO
CARDOSO DE FREITAS da distribuição de 50% dos feitos judiciais e
extrajudiciais que lhe são vinculados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)