Portaria PRSP nº 804, de 13 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez 2019. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)