Portaria PRAL nº 71, de 18 de dezembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2014. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Delega competência ao Secretário Estadual desta Unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)