Portaria PRGO nº 188, de 23 de outubro de 2015
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 41.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)