Portaria PRRS nº 1.079, de 13 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Delega competência aos Procuradores Coordenadores de Procuradorias da República nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para darem posse aos servidores nomeados para lotação na respectiva unidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)