Portaria PRTO nº 21, de 26 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Designa Procuradores(as) da República para atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)