Portaria PRPR nº 276, de 21 de maio de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 maio 2020. Caderno Administrativo, p. 9.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)