Portaria PRRJ nº 1377, de 16 de outubro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Disciplina, no âmbito das unidades da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, a tramitação dos requerimentos de servidores, com fulcro no art. 104 da Lei 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)