Portaria PRMG nº 78, de 12 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 328, de 1º de outubro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)