Portaria PRSC nº 498, de 16 de setembro de 2022
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 20 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 91
Abstract
Designa membro para atuar em inquérito policial e pedido de busca e apreensão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)