Portaria PRMG nº 80, de 23 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Altera a Portaria PRMG nº 419, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a designação de membros para atuação em substituições, itinerâncias e audiências no interior.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)