Portaria PREPR nº 29, de 28 de janeiro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 30/01/2019, p. 32.
Abstract
Designa o(s) Promotor(es) de Justiça relacionado(s) para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas, nos termos da Lei Complementar nº 75/93 e Lei Federal nº 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)