Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021

Abstract

A Bibliografia Temática, uma publicação periódica da Biblioteca do MPF, compila material doutrinário sobre tópicos de interesse do Ministério Público Federal (MPF). Este número destaca a Lei de Licitações e Contratos, um marco fundamental para a administração pública brasileira. Atualmente, a principal legislação em vigor é a Lei nº 14.133/2021, que substituiu as antigas Lei nº 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, além de outras normas correlatas. Essa nova lei, fruto de um longo processo legislativo e de debates no Congresso Nacional, buscou modernizar as regras para as aquisições e contratações do setor público, alinhando-se a princípios de eficiência, transparência e probidade.