Portaria PRPR nº 654, de 16 de novembro de 2020
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Abstract
Designa o Procurador da República Alexandre Collares Barbosa para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar no caso, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia, nos autos nº 5010536-78.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)