Portaria PRMG nº 429, de 30 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de ofícios, conforme especificado no Anexo I, da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)