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Enunciado 2CCR nº 3

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-21T19:52:02Z
dc.date.end2004-05-31
dc.date.start2004-05-31
dc.descriptionRevogado na 268ª Sessão, de 31.05.2004
dc.description.abstractO Procurador da República deve obrigatoriamente atuar em habeas corpus que tramite no 1° grau de jurisdição, oficiando como custos Legis.
dc.description.number3
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328481
dc.titleEnunciado 2CCR nº 3
dc.typeEnunciado

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