Instrução de Serviço SCI/MPF nº 1, de 14 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Estabelece diretrizes e orientações aos ofícios especiais de cooperação jurídica internacional para o cumprimento dos pedidos passivos de cooperação internacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)