Despacho PRDF nº 7.254, de 22 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Converte o Procedimento nº 1.16.000.003162/2014-98 em Inquérito Civil, expedindo o ofício ao Presidente do SINDIPOL e ao Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região, o primeiro com prazo de resposta de 20 dias, e o segundo de 30 dias (fls. 476/477).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)