Portaria PRPR nº 532, de 18 de setembro de 2020

Abstract

Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, nos autos nº 5010151-33.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu.