1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República no Ceará (PRCE) e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) [2023]
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DOU, Brasília, DF, 11 ago. 2023, Seção 3, p. 235
Resumo
1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado em 11 de abril de 2017 entre a Procuradoria da República no Ceará (PRCE) e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) objetivando a adequação aos termos da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)